Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil devem ter seus direitos fundamentais garantidos
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) instaurou procedimento administrativo para acompanhar o tratamento dispensado aos haitianos que estão no Brasil com a intenção de garantir o respeito aos seus direitos fundamentais e à dignidade.
Segundo o procurador regional dos direitos do cidadão, Ricardo Gralha Massia, tanto brasileiros quanto estrangeiros residentes no Brasil tem direito à dignidade humana e devem ter garantido o acesso aos demais direitos fundamentais. Além disso, o Brasil é signatário de vários tratados internacionais que exigem que o País trate de forma adequada os estrangeiros.
Os haitianos que estão já em território brasileiro, e outros que se encontram em países vizinhos na região de fronteira no estado do Acre, saíram de seu País em razão da situação de extrema pobreza que assola a região após o desastre natural ocorrido, bem como a epidemia de cólera que estaria ocorrendo no momento.
A Polícia Federal deverá informar ao MPF sobre a quantidade de haitianos que já adentrou o Brasil, informando sua situação com relação a pedido de visto de permanência e documentos pessoais. O Governo do Acre deverá informar de que forma, e por quem, está sendo feita a assistência a essas pessoas, detalhando especialmente as ações no que tange ao alojamento, alimentação e a prestação de serviços de saúde aos haitianos.
Ao Ministério da Justiça foram solicitadas informações acerca das próximas reuniões do Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE, para que se manifestem se os haitianso terão reconhecida a condição de refugiados, e ao Itamaraty o MPF/AC solicitou informações sobre as providências no plano das relações exteriores.
Com as respostas, a Procuradoria da República avaliará a suficiência das medidas e a necessidade de novos encaminhamentos.
Fonte: MPF/AC
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